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22-Mar-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11. 269725-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
22-Mar-2007AGRAVO N° 1.0024.01.021323-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
8-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.166281-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
14-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.390082-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
29-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.251780-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
17-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0177.06.006026-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
10-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.04.031530-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
8-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
8-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.710262-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
17-Dez-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.09.064604-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
28-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.018613-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
24-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0479.09.169551-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
10-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0408.04.006222-1/001 (em conexão com as APELAÇÕES CRIMINAIS Nos 1.0408.04.006220-5/001 e 1.0408.04.006221-3/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
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