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27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
5-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.331071-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0183.05.090157-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
14-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
14-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0384.98.000917-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
19-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.516920-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
8-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 466.255-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista; Juiz HÉLCIO VALENTIM (Relator)
2-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 467.011-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
11-Jul-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0153.05.039006-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
23-Nov-2004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0143.02.000425-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
14-Dez-2004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0223.04.135490-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
23-Ago-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0432.04.005332-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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