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15-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.007573-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
25-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
13-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
28-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
14-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
11-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 470.471-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
27-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 475.880-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
28-Jul-2005HABEAS CORPUS nº 1.0000.05.423828-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias da Unidade Francisco Sales; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
9-Abr-2007HABEAS CORPUS Nº 51.243-CEBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministro HAMILTON CARVALHIDO (Relator)
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