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13-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.791707-8/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
16-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
17-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.038969-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
14-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.016523-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
26-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.04.006436-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
21-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.063090-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
12-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.497747-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
7-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.152292-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA FRANCO (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.097647-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
5-Dez-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
20-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0083.12.001870-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017033-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator)
24-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.112634-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
11-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.004688-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
17-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
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