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18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.787518-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
23-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.485230-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
13-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
27-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
9-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0290.04.013962-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
5-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.092636-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
8-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
6-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
7-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
16-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
23-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 446.359-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz ELIAS CAMILO (Relator)
16-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 469.648-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juíza SELMA MARQUES (Relatora)
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