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23-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.065862-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
3-Mar-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.03.062467-3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
17-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0471.08.095452-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
15-Set-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.530963- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
16-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.744299-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
8-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0472.08.021460-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
30-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.051349-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
18-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.02.001406-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
3-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0023.10.002703-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
12-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.686271-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Santiago, Alexandre (Relator)
14-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0054.06.022112-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
10-Dez-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.12.003811-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
10-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
15-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
26-Out-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0450.07.002641-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
28-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.072711-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.07.035142-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
19-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
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