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1-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
26-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
28-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
26-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
7-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
21-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.06.023259-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
26-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.11.024507-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
11-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001575-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
8-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
7-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007534-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
10-Set-2013EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 1.0508. 12.000005-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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