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24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
28-Out-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.06.103096-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
10-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
23-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.03.002803-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
10-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
30-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.06.027018-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
3-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.182645-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
2-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.09.006139-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.007129-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
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