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15-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.007573-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
14-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703401-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
23-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.931260-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
6-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.501340-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.02.016820-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
4-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.06.058141-2/001 (em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.05.052208- 7/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
26-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.162874-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
4-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.05.045799-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
24-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.068173-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
13-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0097.05.978160-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.331071-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.046987-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
14-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.05.031883-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
26-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.481731-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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