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17-Dez-2012AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
24-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.146489-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
27-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446086-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
7-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0097.10.001413-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
29-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.06.030001-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
28-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.066327-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
3-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.06.211397-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
16-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.11.003089-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
18-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.03.019694-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
15-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.08.153735-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
8-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.08.052158-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.067433-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
16-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.520445-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
19-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.015821-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
2-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0017.05.014957-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
6-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
30-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
9-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
2-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.535659-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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