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12-Fev-2009AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
4-Fev-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
30-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
1-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233451-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.04.098524-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
20-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
7-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
21-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
29-Jan-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.10.004437-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
Jul-2009Defensoria Pública e tutela dos interesses transindividuaisLima, Rogério Medeiros Garcia de
27-Nov-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
3-Set-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
11-Dez-2012MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
11-Fev-2014MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.13.061083-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
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