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23-Set-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.468325- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
18-Out-2007AGRAVO N° 1.0112.07.071075-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
13-Dez-2005AGRAVO Nº 1.0024.04.518754-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.392925-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
13-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.663325-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
3-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
15-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.148025-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.246090-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
23-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.320872-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
4-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.06.010078-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
17-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0177.06.006026-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
4-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
14-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0431.04.011976-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
3-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.10.008537-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
31-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.02.080641-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
15-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.188722-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.12.001461-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
11-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.390194-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
2022Decisão nº 383/2022 - SEI nº 0341870-80.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Generoso, Christyano Lucas; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
3-Out-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.955 - MG (2008/0239869- 4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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