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19-Out-2011AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
16-Abr-2004AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 83.941-0/RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
14-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0223.03.126718-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.03.026209-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
29-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.03.003188-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.05.151629-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
13-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.090334-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
8-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0407.03.000886-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
4-Mai-2011HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008//0277968- 1)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
28-Jun-2011HABEAS CORPUS Nº 180.705 - MG (2010/0139245-4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
7-Mai-2004HABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MABrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
19-Jun-2009HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
30-Mar-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.04.123671-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
18-Dez-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE) (Relatora)
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