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13-Jul-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
1-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0114.09.117299-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
18-Nov-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0471.09.- 116658-0/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
10-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.514576-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
15-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.778931-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.803827-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
19-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242569-5/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
21-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.454137-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
22-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.171807-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
29-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.182638-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
19-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.10.010869-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
7-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.07.060845-5/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Aluízio Pacheco de (Relator)
1-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.08.067953-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
16-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.266215-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
17-Abr-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.089 - MG (2011/0170238-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministra ELIANA CALMON (Relatora)
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