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23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.872270-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
22-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
22-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
21-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
12-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
31-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0778.03.003002-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
14-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
6-Jun-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.294674-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
11-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
13-Jun-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0081.06.004292-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
24-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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