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Explorar por Assunto Ação direta de inconstitucionalidade

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28-Mai-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
24-Set-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
26-Nov-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
11-Mar-2009AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
13-Jan-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
12-Mai-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
13-Jan-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
13-Jun-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
28-Jul-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
25-Ago-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
26-Out-2011AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
24-Abr-2013AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Deodato Neto, Alberto (Relator)
13-Jun-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
Set-2008Ementário Trimestral (jul./set. 2008)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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