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29-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
1-Dez-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.185138-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
10-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.07.000640-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
14-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.10.002519-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
29-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.035391-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
10-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.07.194363-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
3-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
29-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
7-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.308430-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
19-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.172207-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
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