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25-Nov-2019Decisão 10016/2019 (Processo SEI 0132057-81.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
29-Nov-2019Decisão 10072/2019 (Processo SEI 0119286-71.2019.8.13.0000)Fonseca, José Geraldo Saldanha da
28-Nov-2019Decisão 10122/2019 (Processo SEI 0134260-16.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
16-Jul-2020Decisão 10143/2020 (Processo SEI 0067621-79.2020.8.13.0000)Fonseca, Roberta Rocha
3-Dez-2019Decisão 10171/2019 (Processo SEI 0109650-81.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
2-Dez-2019Decisão 10210/2019 (Processo SEI 0124289-07.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
2-Dez-2019Decisão 10211/2019 (Processo SEI 0086824-61.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
15-Fev-2019Decisão 1027/2019 (Processo SEI 0013947-26.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
5-Dez-2019Decisão 10321/2019 (Processo SEI 0139237-51.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
10-Dez-2019Decisão 10457/2019 (Processo SEI 0141633-98.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
10-Dez-2019Decisão 10488/2019 (Processo SEI 0110570-55.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
11-Fev-2020Decisão 1059/2020 (Processo SEI 0006812-26.2020.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
19-Dez-2019Decisão 10835/2019 (Processo SEI 0108085-19.2018.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
15-Mai-2023Decisão 11447/2023 (Processo SEI 0085537-24.2023.8.13.0000)Corrêa, Luiz Carlos de Azevedo Junior
9-Mar-2019Decisão 1459/2019 (Processo SEI 0009902-76.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
15-Set-2020Decisão 15274/2020 (Processo SEI 0096524-27.2020.8.13.0000)Fonseca, Roberta Rocha
14-Out-2020Decisão 15313/2020 (Processo SEI 0082775-40.2020.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
28-Fev-2020Decisão 1556/2020 (Processo SEI 0032831-40.2018.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
3-Mar-2020Decisão 1641/2020 (Processo SEI 0020350-74.2020.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
10-Abr-2019Decisão 1685/2019 (Processo SEI 0012550-29.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
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