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19-Fev-2019Decisão 1056/2019 (Processo SEI 0016652-94.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
20-Fev-2019Decisão 1156/2019 (Processo SEI 0009661-46.2019.8.13.0439)Soares, Aldina de Carvalho
28-Fev-2020Decisão 1549/2020 (Processo SEI 0024105-09.2020.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
28-Mar-2019Decisão 2008/2019 (Processo SEI 0030753-39.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
12-Mar-2020Decisão 2052/2020 (Processo SEI 0027643-95.2020.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
30-Jan-2019Decisão 593/2019 (Processo SEI 0008809-78.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
1-Fev-2019Decisão 677/2019 (Processo SEI 0010653-63.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
1-Fev-2019Decisão 679/2019 (Processo SEI 0007022-14.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
30-Out-2018Decisão 7327/2018 (Processo SEI 0114898-62.2018.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
6-Fev-2019Decisão 780/2019 (Processo SEI 0012376-20.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
7-Fev-2019Decisão 806/2019 (Processo SEI 0012804-02.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
4-Out-2019Decisão 8328/2019 (Processo SEI 0106537-22.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
10-Out-2019Decisão 8541/2019 (Processo SEI 0109904-54.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
14-Out-2019Decisão 8630/2019 (Processo SEI 0111368-16.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
15-Out-2019Decisão 8716/2019 (Processo SEI 0116419-08.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
23-Out-2019Decisão 8962/2019 (Processo SEI 0119820-15.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
25-Out-2019Decisão 9037/2019 (Processo SEI 0120639-49.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
22-Fev-2022Despacho 7985267/2022 (Processo SEI 0091935-21.2022.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta e. Casa Correcional, no qual o Juiz de Direito Diretor do Foro de Montes Claros/MG, Dr. Bruno Sena Carmona, encaminha consulta de Sérgio Eustáquio D'Angelis, Oficial do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Muquém, sobre como proceder para realizar procedimento de reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva, já que o Ministério Público declinou manifestação nos procedimentos de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva de maiores de 18 anos, consoante § 9º do art. 11 Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.Fonseca, Roberta Rocha
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