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29-Nov-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
31-Out-2006AGRAVO N° 1.0056.01.013650-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
30-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021645-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
28-Jan-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263839-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
12-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.192745-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
27-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.942155-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
29-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.538423-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
23-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.03.022212-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
11-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0208.06.000590-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
6-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.005391-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
16-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
3-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
2021Decisão nº 25953/2021 - SEI 0203912-52.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Souza, Bruna Eduarda Medeiros de; Senna, Karina Monteiro de
4-Mai-2011MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.481721- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
11-Jul-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0153.05.039006-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
3-Out-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n° 1.0358.05.009233-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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