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Explorar por Assunto Legítima defesa

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9-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
25-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
19-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.03.008051-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
17-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
28-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.021364-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
13-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
12-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.12.001886-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
Dez-2007Ementário anual (2007)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
6-Jul-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0073.07.029219- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
10-Mar-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0511.04.000270- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
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