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19-Abr-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.- 250363-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
6-Mar-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.469010-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
30-Set-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
4-Abr-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015810-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
10-Mai-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.016328-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
31-Mai-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.025171-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
9-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037221-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
28-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.041358-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
6-Set-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
30-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
27-Set-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
18-Set-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
26-Set-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.097412-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
8-Ago-2012INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0000.10.030757-8/001 NO HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.030757-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
Abr-2011Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisóriaMoraes, Rodrigo Iennaco de.
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