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19-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0471.03.011771-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
28-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
18-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
24-Fev-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.038837-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
26-Out-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.02.004611-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
7-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.03.116215-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
22-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0182.04.911296-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0384.98.000917-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
23-Fev-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 477.419-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
19-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 480.900-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
2022Decisão nº 22470/2021 - SEI nº 0132264-12.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Marcio de Souza; Martins, Maíra Cesar
2023Decisão nº 8801 - SEI nº 0197377-39.2023.8.13.0000JUNIOR, LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA; MAMELUQUE, LEOPOLDO
4-Jul-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
14-Set-2007HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
12-Dez-2012HABEAS CORPUS Nº 113.480 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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