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29-Mar-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.10.053815-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
22-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.824180-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
3-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.719691-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
17-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
5-Dez-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
10-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.016231-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator)
4-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.197153-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
2-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
4-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.438958-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
18-Dez-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
26-Mar-2013REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.05.873869-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
4-Nov-2004REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.059528-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
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