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7-Mai-2013AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.142 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
25-Set-2013AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.063 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra ROSA WEBER (Relatora)
10-Nov-2011AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL DE INSTRUMENTO 809.602 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
28-Ago-2009AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.644-9 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
2-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.538957-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
20-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.07.069315-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
30-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.475217-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
16-Dez-2005HABEAS CORPUS 84.931-8-CEBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
16-Abr-2010HABEAS CORPUS Nº 100.187 - MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
3-Ago-2006RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
19-Mar-2007RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
12-Set-2012RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.676 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra ROSA WEBER (Relatora)
16-Dez-2005RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
1-Set-2011REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
31-Ago-2011REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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