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12-Nov-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.99.034716-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
1-Set-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0090.09. 022272-1/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
10-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501526-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
23-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.852140-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
6-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.09.043753-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
29-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0284.06.003763-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
10-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.643108-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
28-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.99.026178-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
25-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0151.02.004300-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
7-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
20-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.002566-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
20-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
16-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz EDUARDO BRUM (Relator)
7-Mar-2005HABEAS CORPUS Nº 20.729-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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