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26-Fev-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0015.11.004724-6/007Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
29-Set-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
10-Set-2008AGRAVO N° 1.0024.05.647975-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
25-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0567.07.106753-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.08.009757-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
27-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
27-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
20-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.10.002080-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
16-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
30-Jul-2019Decisão 5592/2019 (Processo SEI 0073314-78.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
31-Out-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
10-Out-2007INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
20-Mar-2012MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
28-Jun-2011REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0384.05.040818- 4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
5-Jun-2014REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 1.0527.09. 006523-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
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