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Explorar por Assunto CAUSA DE AUMENTO DE PENA

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8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
2-Fev-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
9-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
14-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
23-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
18-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
27-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
31-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.04.033488-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
28-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.00.011029-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
25-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
14-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.01.003239-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
14-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
21-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.511073-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
2-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 467.011-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
1-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL nº 472.122-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista; Juiz ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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