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24-Mar-2010AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
12-Fev-2009AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
27-Mar-2014AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.143 - MG (2013/0318781-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)
11-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.13. 000561-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
6-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
19-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0133.10.001969-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
8-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
25-Out-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.051183-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
12-Jan-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.03.052636-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
9-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.07.114965-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
29-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.134348-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
22-Jan-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.06.019399-9/001Desembargador FORTUNA GRION (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
10-Mar-2010CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087- 5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
28-Jun-2012CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.059281- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
13-Jun-2013CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
13-Mar-2017Decisão 310/2017 (Processo SEI 0002497-57.2017.8.13.0000)Abras, Simone Saraiva de Abreu
30-Out-2018Decisão 7327/2018 (Processo SEI 0114898-62.2018.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
Jul-2005Desconsideração de negócio jurídico - figura inexistente à luz do código civil de 1916 - pretendida aplicação de norma anti-elisão ainda ineficaz por falta de regulamentação - impossibilidade de o banco central estender a aplicação de sanções próprias da legislação financeira a supostas infrações tributárias - violação dos limites de sua competência - inteligência da lei complementar nº 104/01, artigos 13 a 19 da mp nº 66/02 e 44, § 4º, da lei nº 4.595/64 - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
Mar-2012Ementário Trimestral (jan./mar. 2012)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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