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24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
30-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
19-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
25-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
29-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.04.002836-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
12-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.11.000680-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
14-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
7-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
24-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
22-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
21-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001Desembargador CATTA PRETA (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
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