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19-Mar-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153.12.004884-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
25-Jan-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0338.08.081647- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
2-Dez-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0689.06.003655- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
25-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
29-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.025727-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
13-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
15-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.218137-5/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
30-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0707.02.051930-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.03.026209-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
20-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
30-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.497115-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
19-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.516920-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
22-Jun-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Mar-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
28-Jul-2005HABEAS CORPUS (Câmara Especial) Nº 1.0000.05.422915-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
15-Ago-2008HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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