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26-Abr-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 10.069494-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
30-Set-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0040.05.030533- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
19-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.803552-8/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
22-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.876635-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
23-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.491815-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
22-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.171807-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
20-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.045821-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.07.032602-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
22-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.09.014568-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
5-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.092636-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
24-Fev-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.08.309766-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
6-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
12-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.192745-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
18-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.070378-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
20-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.667208-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
2-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.081745-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
3-Ago-2006RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
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