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29-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.221435-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
27-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0543.07.000277-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
20-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
2-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
17-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0355.04.004581-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
2-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
12-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.06.011096-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
28-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
1-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
15-Dez-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
19-Jan-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0231.04.- 015505-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
25-Mar-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0418.07. 006537- 4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
5-Mar-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0629.07. 036154-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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