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Explorar por Assunto IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

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24-Fev-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.204218-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
9-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.121691-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.074900-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
12-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.018609-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
22-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.340749-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
29-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.04.066981-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
27-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.059923-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
17-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.98.004426-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
27-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.09.013195-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
2-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
23-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262627-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
23-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.332426-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GOUVÊA RIOS (Relator)
29-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.001639-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
21-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.102447-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.150614-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.398-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juíza HELOÍSA COMBAT (Relatora)
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