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13-Jun-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
12-Dez-2012AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
4-Dez-2007AGRAVO (Art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0433.06.191061- 1/002 (em AGRAVO)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
19-Abr-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.- 250363-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
27-Set-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0707.08.167293- 3/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
5-Mar-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
20-Nov-2007Apelação Cível N° 1.0024.04.420638-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
8-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.386709-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
30-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
5-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.079049-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
16-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
7-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
18-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.094861-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
2-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.04.024240-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.07.150012-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
17-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.07.031093-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
28-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.392713-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
4-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.417327-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
4-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0344.07.034480-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
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