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12-Mai-2010AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.507321-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
15-Dez-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
13-Abr-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.239074-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
10-Jun-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.09.557254-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
5-Set-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 01.034725-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
5-Mar-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0283.08.008481-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
10-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.07.122509-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
18-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.071469-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
15-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.107175-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
28-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
24-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.004718-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
20-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.000171-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
30-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.12.008289-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
6-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.591973-5/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
20-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
30-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
27-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
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