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15-Ago-2008HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
1-Dez-2008RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
30-Mar-2009RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.068-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro SIDNEI BENETI (Relator)
17-Jun-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.177 - MG (2008//0167934-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
19-Abr-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.589 - MG (2009/0025242-8)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)
17-Mai-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG (2009/0131067-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
29-Mar-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
24-Fev-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
6-Mar-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.671 - MG (2010/0117937-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
18-Dez-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE) (Relatora)
5-Mar-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.626 - MG (2011/0220737-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
28-Fev-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/ 0148869-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
13-Ago-2007RECURSO ESPECIAL Nº 272.781-ESBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
1-Fev-2010RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
19-Mar-2007RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
22-Ago-2005RECURSO ESPECIAL Nº 54.519/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
23-Mai-2012RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator)
6-Nov-2006RECURSO ESPECIAL Nº 645.582-PRBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
22-Ago-2005RECURSO ESPECIAL Nº 646.529-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
15-Mai-2006RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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