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29-Ago-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
5-Out-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.196782-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
6-Jul-2006AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
4-Jul-2006AGRAVO N° 1.0313.04.142748-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
13-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.249543-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
7-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
22-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.014574-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
26-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.06.005741-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
7-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.035505-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
10-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.09.024371-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
6-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
14-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.151338-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.148613-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
2-Mai-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
15-Dez-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
29-Mar-2011REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692363- 6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
10-Mai-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.573142-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
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