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22-Abr-2009AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
30-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.750083-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
11-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.07.100055-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
28-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
3-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.584897-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
26-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
16-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0193.09.027831-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
4-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.000996-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
16-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.08.086435-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
24-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.06.029530-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
8-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
3-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0707.10.016897-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
30-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.09.090386-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
18-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.106093-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
15-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.196435-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
14-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
20-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.161360-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator)
14-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
22-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.12.004562-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
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