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4-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.04.021578-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
2-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692154-7/001 (em conexão com a Apelação Cível nº 1.0024.05.769027-3/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
9-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134463-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.156100-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
4-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.05.082660-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
27-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.061784-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
24-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.07.068173-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
12-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.11.007543-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
28-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0183.05.090157-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
5-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
10-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0696.06.025161-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
23-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.188566-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
13-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.090334-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
13-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
29-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.04.911385-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
7-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.04.910501-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
8-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0542.05.930479-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
15-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 477.602-1Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista; Juíza MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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