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5-Set-2006AGRAVO N° 1.0024.05.802347-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
20-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.05.023907-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.194701-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
30-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
25-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.260101-3/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0145.05.237700- 2/001 e 1.0145.05.260508-9/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
30-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0338.08.069315-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
25-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
7-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.143137-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
11-Jan-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
18-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642885-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
4-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.028389-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
7-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.04.060389-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator)
27-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.292326-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
20-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.454681-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
20-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.469537-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
14-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.475002-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
5-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.503713-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
4-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.402-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
24-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.668-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz MOTA E SILVA (Relator)
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