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21-Nov-2006AGRAVO N° 1.0024.05.694480-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
12-Dez-2007AGRAVO N° 1.0024.07.552253-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
9-Fev-2011AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.354-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
21-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.787518-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
4-Out-2007Apelação Cível n° 1.0024.05.847777-9/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
13-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
19-Jan-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.109707-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
3-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.109259-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.02.020141-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
20-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.247752-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
19-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
19-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.06.060351-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
10-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
15-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0432.05.009811-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
10-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.150798-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
31-Mai-2005APELAÇÃO CÍVELNº 1.0313.04.136659-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GOUVÊA RIOS (Relator)
31-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.471970-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
17-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.746-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
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