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6-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
9-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
23-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
20-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
19-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0133.10.001969-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
17-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.05.009281-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
23-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.08.008273-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0411.05.021039-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
31-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
7-Ago-2008Apelação Criminal n° 1.0621.07.015702-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
17-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.353844-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
14-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
5-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
5-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
9-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.01.005774-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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