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12-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
29-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
12-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
10-Mar-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.05.035386-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
9-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
15-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0512.09.066404-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
28-Out-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.138621-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
3-Fev-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.435541-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
26-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
24-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
11-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
30-Jan-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
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