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14-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.198521-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
13-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.12.002406-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
6-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.003049-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
9-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
3-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.584897-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
19-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
13-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
21-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
15-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
24-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.108235-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
9-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
22-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.07.031818-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
17-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
9-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
15-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0549.05.002522-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
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