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28-Nov-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
25-Mar-2008AGRAVO N° 1.0024.05.821220-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
16-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070073-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
29-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.056973-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
27-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
9-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
23-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
20-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0521.03.025899-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
28-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.392525-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
30-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0089.07.002365-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
22-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.12.004562-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
10-Out-2007INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
14-Set-2010MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.030634- 9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
17-Mar-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.- 150009-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
24-Jun-2014RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.97.069335- 4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
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