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24-Abr-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701. 09.275702-3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
26-Abr-2006AGRAVO N° 1.0105.05.149651-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
14-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.390082-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
22-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.824180-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.892209-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
30-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
30-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.170558-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
15-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468993-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
21-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.523332-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
2-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.538957-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.283039-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
15-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0720.05.022888-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
23-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506139-0/000 EM CONEXÃO COM AAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.430252-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
14-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.540468-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
4-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.053416-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Silva, Álvares Cabral de (Relator)
15-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518823-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
2-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 462.251-1Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Civil; Juiz ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
9-Mai-2007EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
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