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Explorar por Assunto Procedimento de Suscitação de Dúvida

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25-Nov-2019Decisão 10016/2019 (Processo SEI 0132057-81.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
3-Mar-2020Decisão 1641/2020 (Processo SEI 0020350-74.2020.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
16-Out-2020Decisão 17911/2020 (Processo SEI 0084425-25.2020.8.13.0000)Fonseca, Roberta Rocha
23-Mar-2020Decisão 2513/2020 (Processo SEI 0048576-26.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
24-Mar-2020Decisão 2589/2020 (Processo SEI 0028510-88.2020.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
6-Abr-2020Decisão 3272/2020 (Processo SEI 0045085-11.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
7-Abr-2020Decisão 3340/2020 (Processo SEI 0046562-69.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
9-Abr-2020Decisão 3493/2020 (Processo SEI 0044038-02.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
4-Mai-2020Decisão 4558/2020 (Processo SEI 0061185-41.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
5-Ago-2019Decisão 5650/2019 (Processo SEI 0015784-19.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
1-Ago-2019Decisão 5690/2019 (Processo SEI 0078778-83.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
21-Mai-2020Decisão 6056/2020 (Processo SEI 0024441-13.2020.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
1-Out-2019Decisão 8171/2019 (Processo SEI 0102550-75.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
1-Out-2019Decisão 8177/2019 (Processo SEI 0101881-22.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
5-Nov-2019Decisão 9434/2019 (Processo SEI 0115793-86.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
17-Nov-2019Decisão 9786/2019 (Processo SEI 0057265-59.2019.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
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