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12-Dez-2007AGRAVO N° 1.0024.07.552253-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
22-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184034-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.844809-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
15-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059494-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
29-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.223052-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
21-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.327503-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
6-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.414086-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
1-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.147741-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
9-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.599666-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
6-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.136231-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
10-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.469587-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
14-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.475002-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
23-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507790-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
4-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 437.472-1Minas Gerais. Tribunal de Alçada. 8ª Câmara Civil; Juiz JOSÉ AMANCIO (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
15-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.04.- 153760-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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