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27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
28-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
30-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.318419-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
18-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
5-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
20-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
14-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.147021-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
16-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
30-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.05.020802-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
23-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.188566-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.233941-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
30-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0317.03.035796-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
26-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.481731-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
21-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.511073-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
10-Jan-2006APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
14-Fev-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 465.597-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista; Juiz ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (Relator)
8-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 466.255-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista; Juiz HÉLCIO VALENTIM (Relator)
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